O que é o artigo 223? Verifique isto – O que significa o artigo 223
223 – Se da violência resulta lesão corporal de natureza grave: Pena – reclusão, de 8 (oito) a 12 (doze) anos. (Item relativa à fixação da pena com redação dada pela Lei 8.072, de 25/07/1990, art.XII – o grau de publicidade da ofensa. IV – ofensa de natureza gravíssima, até cinquenta vezes o último salário […]

