O que diz o artigo 144? Verifique isto – O que prevê a CF em seu Artigo 144 7º
§ 7º A lei disciplinará a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, de maneira a garantir a eficiência de suas atividades.144 da CF/1988 determina que a segurança pública: é dever do Estado; é direito e responsabilidade de todos; será exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas […]

