O que diz o artigo 5? Verifique isto – Qual o crime do artigo 5


5º – Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional.Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.

Esse artigo garante os direitos fundamentais da comunidade brasileira, como o direito à vida, igualdade, liberdade, propriedade e à segurança, para que todos possam viver da melhor forma possível.

Estabelece normas para a recuperação econômica das atividades da Marinha-Mercante, dos Portos Nacionais e da Rede Ferroviária Federal S.A. e dá outras providências.

Quantos Termos tem o artigo 5

O Artigo 5º da Constituição Federal (CF) de 1988 conta com 78 incisos que determinam quais são nossos direitos fundamentais, como a Igualdade de Gênero, a Liberdade de Manifestação do Pensamento e a Liberdade de Locomoção, que têm como objetivo assegurar uma vida digna, livre e igualitária a todos os cidadãos de nosso …O artigo 5º, em seu inciso VII, afirma que: “VII – é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.”Cinco direitos fundamentais da criança e do adolescente: você sabe quais são

  • Direito à vida e à saúde.
  • Direito à liberdade, ao respeito e à dignidade.
  • Direito à convivência familiar e comunitária.
  • Direito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer.
  • Direito à profissionalização e à proteção no trabalho.
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No artigo 5o, estão destacados os Direitos Individuais e Coletivos, merecendo especial relevo os direitos: à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, decorrendo destes todos os demais que estão salvaguardados nos incisos I a LXXVII.

Como usar o Art 5 na redação

Assim, são também ótimos repertórios para usar na redação, desde que pertinentes ao tema proposto e bem articulados em seu projeto de texto.

3 – Art. 5º: Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza

  1. inviolabilidade do direito à vida;
  2. liberdade;
  3. igualdade;
  4. segurança;
  5. propriedade.
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Artigo 5°: “Ninguém será submetido à tortura nem a penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes” O artigo 5º da Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH), transcrito acima, trata de grande atrocidade contra o direito da pessoa humana, como a tortura.II – ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei; Temos, no inciso II, o que chamamos de princípio da legalidade. Uma forma de expressar esse princípio é dizer que é permitido fazer tudo, exceto o que a lei proibir.

O Artigo 5º da Constituição de 88 conta com 78 incisos que determinam quais são os nossos direitos fundamentais. Eles são desdobramentos do parágrafo do artigo, que, geralmente, traz uma ideia principal que é desenvolvida no inciso.

Todos são iguais perante a lei e têm direito, sem qualquer distinção, a igual proteção da lei. Todos têm direito a igual proteção contra qualquer discriminação que viole a presente Declaração e contra qualquer incitamento a tal discriminação.

Dignidade é a qualidade de quem é digno, ou seja, de quem é honrado, exemplar, que procede com decência, com honestidade. É um substantivo feminino, que vem do latim dignitate, que significa honradez, virtude, consideração.

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Quem criou a lei dos direitos humanos

Reunida em Paris, a Organização das Nações Unidas (ONU), por meio de Assembléia Geral, lançou, em dezembro de 1948, a Declaração Universal dos Direitos Humanos.O Artigo 5º da Constituição Federal (CF) de 1988 conta com 78 incisos que determinam quais são nossos direitos fundamentais, como a Igualdade de Gênero, a Liberdade de Manifestação do Pensamento e a Liberdade de Locomoção, que têm como objetivo assegurar uma vida digna, livre e igualitária a todos os cidadãos de nosso …O art. 5º da CF (Constituição Federal) é um dos mais importantes e conhecidos do ordenamento jurídico, pois traz consigo os Direitos e Garantias Fundamentais do cidadão.