Pode vender na praça? Verifique isto – Pode vender coisas na praça
Em São Paulo, por exemplo, para trabalhar em praças, parques, calçadas e avenidas, o comerciante precisa ter um Termo de Permissão de Uso – TPU. O número de licenças é limitado por região, e o pedido pode ser feito pela internet, por meio do programa Tô Legal.Atualmente o Decreto-Lei 2.041, de 1940 regula o exercício e proíbe a venda nos transportes públicos urbanos, mas um projeto de lei apresentado em 2020, PL 5.381/2020, garante acesso aos ônibus pelos vendedores ambulantes de doces e balas. As informações são da Agência Senado.
Vendedor ambulante não precisa de alvará, mas deve providenciar uma licença para trabalhar de acordo com as leis da sua cidade. Cada município do Brasil tem suas próprias regras para obter a licença que permite que um trabalhador atue como vendedor ambulante.
Atualmente o Decreto-Lei 2.041, de 1940, que regula o exercício do comércio ambulante, proíbe a subida dos vendedores nos veículos em movimento para oferecer a mercadoria aos clientes.
Quem pode vender na rua
A Lei que libera o comércio de rua diz que, além das pessoas que já exercem essa atividade, os deficientes físicos, os desempregados e os ex-penitenciários também são habilitados a vender pela cidade, desde que com a autorização da prefeitura.A variedade de produtos que podem ser comercializados pelo ambulante também é grande, desde os do gênero alimentício, como pipoca, sanduíches, churrasquinhos e algodão doce até artesanatos, de produção própria ou a revenda de produtos terceirizados como eletrônicos, roupas, utensílios domésticos e muito mais.A fiscalização da execução desta lei cabe ao Departamento Nacional do Trabalho, às Inspetorias Regionais do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio e, no que diz respeito às condições de trabalho, às autoridades sanitárias, fiscais e policiais do local.
É possível sim um vendedor ambulante de alimentos pode se tornar um Microempreendedor Individual (MEI). Para isso, basta que na hora da abertura do CNPJ, seja selecionado o código CNAE 5612-1/00.
Quem pode vender para prefeitura
Em linhas gerais, qualquer empresa ou pessoa pode vender para o governo, desde que esteja devidamente formalizada. Para participar, é preciso que a empresa tenha todos os documentos legais exigidos em ordem, e então está apta para participar de um processo licitatório.Se você está buscando o que fazer para ganhar dinheiro, vale a pena saber como vender doces na rua. É isso mesmo. Essa pode ser a oportunidade para entrar no empreendedorismo e até fazer seu negócio crescer. Isso porque a rua oferece um grande potencial de vendas.Vendedor ambulante pode ser MEI, pois está entre as atividades que são permitidas como microempreendedores individuais. Contudo, é importante lembrar que o vendedor não pode ter outra empresa, deve ter um faturamento máximo de até R$ 81 mil por ano e ter no máximo um funcionário empregado com apenas um salário mínimo.
Salários de Vendedor Ambulante
| Cargo | Salário |
|---|---|
| Salários de Vendedor Ambulante na Autônomo: 2 salários informados | R$ 1.563/mês |
| Salários de Vendedor Ambulante na Autônomo (Brazil): 1 salários informados | R$ 24/hora |
| Salários de Vendedor Ambulante na Autonoma: 1 salários informados | R$ 1.195/mês |
Requisitos / Documentos necessários
Formulário de Concessão de Alvará preenchido. RG e CPF. Croqui (pequena planta que situa o local na quadra onde se localiza) Declaração de Autorização, preenchido pelo responsável pelo imóvel em frente ao local pleiteado para concessão de alvará
Projeto regulamenta comércio ambulante
O projeto proíbe a apreensão das mercadorias colocadas à venda pelo ambulante desde que ele comprove estar desempregado e procurando emprego há pelo menos 6 meses….
Quem é MEI precisa de alvará de funcionamento
Desde 1/9/2020, o microempreendedor individual – MEI está dispensado de alvarás e licenças de funcionamento. Mais uma importante conquista da Lei da Liberdade Econômica.O limite atual de faturamento MEI é de R$ 81 mil por ano — média de R$ 6.750 por mês. Excedido esse valor, é necessário solicitar o desenquadramento e passar a atuar como Microempresa.Em linhas gerais, qualquer empresa ou pessoa pode vender para o governo, desde que esteja devidamente formalizada. Para participar, é preciso que a empresa tenha todos os documentos legais exigidos em ordem, e então está apta para participar de um processo licitatório.